Termos de Serviço

1. Prestador

Dados completos do prestador: Aviso legal (Impressum).

2. Os nossos serviços

• Análise gratuita do seu caso sobre mudança de país, residência e viagens: análise da sua situação, panorama das opções, requisitos e próximos passos.
• Mapas de rota pessoais e planos de viagem — documentos digitais preparados individualmente.
• Serviços de acompanhamento de processos de mudança — apenas com base numa proposta individual com descrição escrita do âmbito.
• Informação gratuita no website (artigos, guias, questionário, concierge de IA).

O âmbito exato, os prazos e o preço de cada serviço pago são-lhe confirmados por escrito (mensagem ou e-mail) antes do pagamento.

3. Sem garantia de decisões das autoridades

Não somos um organismo público e não temos qualquer ligação a consulados, embaixadas ou autoridades de migração. As decisões sobre vistos, autorizações de residência, cidadania, asilo ou outros estatutos são tomadas exclusivamente pelas autoridades competentes, segundo o seu próprio critério. Não garantimos nem podemos garantir uma determinada decisão, prazo de tramitação ou resultado. Somos responsáveis pela preparação cuidadosa e pelo âmbito de acompanhamento acordado no contrato.

4. A informação não constitui aconselhamento jurídico

Os conteúdos do website e as respostas do concierge de IA são informação geral, podem estar incompletos ou desatualizados e não constituem aconselhamento jurídico sobre a lei de qualquer país. As leis e a prática administrativa mudam com frequência — verifique sempre os requisitos atuais junto de fontes oficiais. Quando um caso concreto exija serviços jurídicos que só possam ser prestados por pessoas especialmente habilitadas (por exemplo, nos termos da lei alemã dos serviços jurídicos, RDG), estes são prestados apenas por essas pessoas ou encaminhamo-lo para elas.

5. Celebração do contrato

O envio de um formulário de pedido ainda não constitui uma encomenda vinculativa. Após o seu pedido, enviamos-lhe uma proposta com o serviço, o âmbito, o prazo e o preço. O contrato é celebrado quando aceita a proposta; o serviço considera-se encomendado quando o pagamento é confirmado, salvo acordo em contrário. A língua do contrato é a língua da nossa correspondência consigo.

6. Preços e pagamento

Os preços para consumidores incluem o IVA legal, quando aplicável. Os dados para pagamento são enviados em resposta ao seu pedido; é possível pagar o montante equivalente noutra moeda mediante acordo. Taxas públicas, traduções, reconhecimentos notariais e custos semelhantes de terceiros não estão incluídos, salvo indicação expressa na proposta.

7. Entrega de produtos digitais

Os mapas de rota pessoais de imigração são entregues no prazo de 48 horas e os planos de viagem no prazo de 24 horas após a confirmação do pagamento e o fornecimento das informações necessárias. Está incluída uma revisão. A entrega é feita por via eletrónica para o contacto que indicou.

8. Direito de livre resolução para consumidores na UE

Se for consumidor na União Europeia, tem o direito legal de resolver um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem indicar motivos. A informação completa sobre o direito de livre resolução e um modelo de formulário de livre resolução são-lhe fornecidos juntamente com a proposta, antes da celebração do contrato.

• Análise gratuita: a análise é prestada gratuitamente. Não há qualquer pagamento, pelo que a livre resolução não lhe acarreta custos; pode cancelá-la a qualquer momento, sem indicar motivos e sem encargos.
• Produtos digitais (mapa de rota pessoal, plano de viagem — 9,99 EUR): o produto é um ficheiro digital que lhe é entregue em formato PDF. Ao efetuar a encomenda, consente expressamente que a entrega se inicie antes de terminado o prazo de livre resolução e reconhece que, com isso, perde o direito de livre resolução; esse direito extingue-se com o início da entrega (artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores). Confirmamos-lhe isso juntamente com a confirmação da encomenda.
• Serviços de acompanhamento ao abrigo de proposta individual: se pedir expressamente que iniciemos antes do fim do prazo de livre resolução, paga um montante proporcional aos serviços prestados até à resolução; o direito de livre resolução extingue-se quando o serviço tiver sido integralmente prestado.

9. Cancelamento e reembolsos

• Análise gratuita: nada é pago por ela, pelo que não há nada a reembolsar. Pode cancelar a qualquer momento; se formos nós a ter de cancelar, propomos-lhe uma nova data à sua escolha.
• Produto digital ainda não entregue: se cancelar antes de termos iniciado a entrega, o preço pago é integralmente reembolsado.
• Produto digital entregue com atraso ou desconforme: reembolso total se o produto não for entregue no prazo indicado ou divergir substancialmente do acordado e não corrigirmos a situação após uma revisão.
• Produto digital entregue conforme o acordado: sem reembolso, sem prejuízo dos seus direitos legais em caso de defeitos.
• Serviços de acompanhamento: aplicam-se as condições da proposta individual; em caso de cessação antecipada do contrato, o trabalho já realizado é devido pro rata e o restante é reembolsado — para consumidores na Rússia, deduzidos os custos efetiva e comprovadamente incorridos por nós (artigo 32.º da Lei russa de Proteção dos Direitos dos Consumidores); para consumidores na UE, aplicam-se as regras sobre livre resolução (secção 8).
• Os reembolsos são efetuados no prazo de 14 dias pelo meio de pagamento que utilizou, salvo acordo em contrário.

10. A sua colaboração

O nosso trabalho depende das informações que nos fornece. Forneça informações completas e verdadeiras e informe-nos de quaisquer alterações. Não somos responsáveis pelas consequências de informações incorretas ou incompletas nem pelo incumprimento de prazos que eram da sua responsabilidade.

11. Responsabilidade

Respondemos ilimitadamente por dolo e negligência grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da legislação sobre responsabilidade do produtor e quando tenha sido prestada uma garantia. Em caso de negligência leve, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais e limitados aos danos previsíveis típicos deste tipo de contrato. Não respondemos por decisões das autoridades, alterações da lei ou da prática administrativa, nem por serviços de terceiros que contrate diretamente. Os direitos legais imperativos dos consumidores não são afetados.

12. Concierge de IA

O concierge de IA gera respostas automaticamente com recurso a um modelo de linguagem. As respostas podem ser inexatas ou desatualizadas, são fornecidas gratuitamente para orientação geral e não constituem uma proposta, uma promessa de preço nem aconselhamento jurídico. Não introduza dados pessoais.

13. Lei aplicável e foro

Se for consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção das disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual. Os consumidores na Federação da Rússia podem intentar ações nos tribunais previstos na Lei russa de Proteção dos Direitos dos Consumidores.

14. Proteção de dados

Tratamos os seus dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade e o consentimento para o tratamento de dados pessoais.

15. Contacto e alterações

Questões sobre estes termos: Telegram @emigration_mir. Podemos alterar estes termos para o futuro; ao seu contrato aplicam-se os termos em vigor no momento em que aceitou a proposta.